O estatuto jurídico do cidadão lusófono

Faz todo o sentido que Portugal não tenha a tentação de “portugalizar” a CPLP. A CPLP pode e deve ser um instrumento importante para Portugal e para os portugueses.

Portugal, no seio da CPLP e no quadro jurídico e político desta organização e do seu relacionamento interno e externo, deve colocar como uma das suas prioridades a aprovação do estatuto jurídico do cidadão lusófono. Que, a ser consensualizado e aprovado e a entrar em vigor, deve assumir-se como um instrumento estruturante para a criação, no espaço da CPLP e da lusofonia, de uma melhor mobilidade e circulação de pessoas (e, consequentemente, de empresas) nos territórios dos países integrantes desta organização internacional.

O estatuto jurídico do cidadão lusófono é um projecto que tem vindo a ser adiado na última década, sobretudo por não conseguir o consenso junto de alguns dos governos de alguns dos países da CPLP. Sobretudo desde o Fórum Parlamentar da CPLP realizado em Luanda, que a par da aprovação formal da constituição da Assembleia Parlamentar da CPLP, decidiu a aprovação do estatuto jurídico do cidadão lusófono, definindo-o como prioritário para os povos e países falantes da língua portuguesa, já que através da sua aprovação os impactos positivos, do ponto de vista económico, social, jurídico, cultural e político, seriam (serão) muito significativos.

Até no domínio do reforço da consciência e identidade da CPLP, com a criação de melhores condições para o reforço dos sentimentos de identidade e de pertença ao projecto subjacente à sua criação e, por conseguinte, da sua mais recente adaptação a uma nova realidade internacional. Esta organização internacional tem de assumir-se cada vez mais como uma organização de cariz também económico e com capacidade para ser mais atractiva, não só linguisticamente mas também a outros níveis.

E neste particular faz todo o sentido que Portugal não tenha a tentação de “portugalizar” a CPLP, sendo necessário que não se dêem ouvidos a alguns “velhos e velhas do Restelo”, que pouco ou nada se preocupam com a CPLP e que pouco por ela fizeram nos seus quase 20 anos de vida. E que, quando a ela se referem, quase sempre é com paternalismos dispensáveis. A CPLP pode e deve ser um instrumento importante para Portugal e para os portugueses. Mas não pode ser vista por nós como uma organização internacional apenas e só da cultura e da língua portuguesa. Tem de ser isso (que foi o que na prática esteve na sua origem), mas tem de ir mais longe.

Tem de ser uma organização com legitimidade e voz forte para falar em nome dos seus países integrantes, à escala mundial, em outras áreas como são sobretudo a económica e social. A nossa língua comum, o português, é e tem de ser também uma língua de negócios. Daí que precisemos de uma cooperação supra-estadual, no domínio técnico-jurídico e também diplomático, muito mais forte. A aprovação do estatuto jurídico do cidadão lusófono é um entre outros exemplos do que deve ser feito a esse nível. Mas existem mais. Por exemplo, a harmonização jurídico legislativa, ao nível das leis da nacionalidade, das leis da imigração, entre vários outros instrumentos de forte impacto na vida das pessoas e das empresas dos países lusófonos. Tudo tendo em vista a criação de melhores condições para promover o desenvolvimento económico, social e cultural dos vários milhões de pessoas que, dentro e fora dos seus países, vivem e procuram a melhor satisfação das suas necessidades colectivas ao nível económico, social e cultural. Quanto maior mobilidade, mais e melhor integração e desenvolvimento serão alcançados.

E consequentemente serão reforçados os direitos, liberdades e garantias. Os Estados de direito democráticos não percebem que não o concretizarem é negarem a realidade. Quem quiser uma CPLP virada sobre si mesma e sem uma agenda que priorize a criação de mais e melhor desenvolvimento económico e social está de costas voltadas para o futuro. E o seu futuro depende de se abrirem e actualizarem os seus desígnios e objectivos estratégicos. Num mundo cada vez mais complexo e concorrencial. E onde as organizações internacionais têm um cunho cada vez mais económico.

(in: jornal I)