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quinta-feira, 31 de julho de 2014

Cabo Verde - Parlamento aprova Código de Contratação pùblica

O Parlamento cabo-verdiano aprovou, na passada quarta-feira, 30, a proposta de Lei que estabelece o Código de Contratação Pública, por iniciativa do Governo, a fim de modernizar e desburocratizar esta prática em Cabo Verde.

 
Com este diploma, que contou com votos favoráveis dos deputados do PAICV (maioria) e da UCID, com dois assentos, o Governo disse acreditar que, para além de evitar as duplicações e simplificar os procedimentos, o mesmo venha a trazer mais clareza, objectividade e segurança jurídica ao processo.

De acordo com o ministério das Finanças e Planeamento, o novo Código apresenta inovações substanciais, nomeadamente a possibilidade dos concorrentes solicitarem a confidencialidade parcial ou total das suas propostas, bem como dois novos regimes, designadamente o dos acordos-quadro e o das contra-ordenações.

Assim, tendo na sua base a nova realidade económica, política e social de Cabo Verde, este novo código pretende, segundo o Governo, “estimular a economia e a estrutura empresarial, promovendo a participação de Pequenas e Médias Empresas (PME)”.
A regulação da concorrência, proibindo e sancionando práticas anti concorrenciais, e o regime de preços muito baixos, figuram, também, entre as exigências contempladas no novo Código de Contratação Pública.

Por outro lado, o MpD, maior partido da oposição, que se absteve de votar esta proposta do Governo, considera que um código de contratação pública não irá eliminar as práticas lesivas à utilização e boa gestão de recursos públicos. Através da sua deputada Eunice da Silva, o MpD afirmou que não poderia ter votado a favor desta proposta, uma vez que “em vez de apertar, restringir e limitar o recurso à contratação por ajuste directo, aumenta os seus poderes para alargar mais as possibilidades de recorrer a esta opção, o que torna o país mais propenso à prática da corrupção”.
 
 
 
 
 
 

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