O jurista Pedro Bacelar de Vasconcelos, responsável pela Constituição anotada de Timor-Leste, defende, à Renascença, que a decisão de Díli é legítima.
A decisão do governo timorense de ordenar a expulsão de funcionários judiciais estrangeiros, entre os quais sete portugueses, é legítima, na opinião do jurista Pedro Bacelar de Vasconcelos, o responsável pela Constituição anotada daquele país.
Em entrevista à Renascença, Bacelar de Vasconcelos sustenta que não há qualquer ilegalidade na decisão de Díli e sublinha que a existência de “decisões altamente lesivas do interesse nacional subscritas por funcionários internacionais configura uma situação extraordinária que pode justificar decisões extraordinárias”.
A decisão do governo vai no sentido de aceitar as recomendações que endereça o Parlamento nacional e "as condições extraordinárias como aquelas que são invocadas - defesa do interesse nacional, protecção da soberania do estado independente - são legítimas”, não constituindo "uma interferência"
"São uma interferência com o papel que funcionários internacionais continuam a assumir no sistema de justiça nacional”, pelo que as decisões tomadas “não podem ser consideradas irregulares ou inconstitucionais”, reforça.
Consulte aqui a resolução do Governo de Timor-Leste (em PDF)
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