O presidente da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) repudiou hoje a "decisão política" do Governo de Timor-Leste de ordenar a expulsão em 48 horas de magistrados portugueses e considerou que isso "ofende o princípio da separação de poderes".
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"Aquilo que aconteceu é o afastamento de juízes em exercício, em funções jurisdicionais plenas, o afastamento desses juízes de processos que estavam em julgamento. Foi-lhes atribuída determinada competência e, por via de uma resolução política (...), foram afastados juízes de processos", disse à agência Lusa o juiz desembargador Nuno Coelho.
Sublinhou que a UIJPL não pretende intrometer-se nos assuntos internos de Timor-Leste, mas observou que a questão se prende com a cooperação judiciária internacional e, por isso, há que reflectir sobre o que aconteceu.
O Governo de Timor-Leste ordenou aos serviços de migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um oficial da PSP de nacionalidade portuguesa.
Uma resolução do Conselho de Ministros, hoje publicada em Jornal da República, determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas depois de serem notificados pelos Serviços de Migração.
Questionado pela agência Lusa sobre se a expulsão dos magistrados portugueses está relacionada com o facto de esses magistrados serem titulares de processos judiciais que envolvem a actividade de membros do governo timorense, Nuno Coelho respondeu que "essas suspeições são levantadas quando surgem incidentes desta natureza".
Precisamente para que "isso não aconteça" e "não se entre no jogo das suspeições", o presidente da UIPJL salientou a necessidade de serem salvaguardadas as regras do Estado de Direito e a regra base da inamovibilidade dos juízes. Caso contrário, pode ficar a ideia de que os juízes foram afastados dos processos para defesa dos interesses de alguém ou de uma das partes.
Com esta posição pública da UIPLP, Nuno Coelho diz pretender alertar o "cidadão" e também os "órgãos políticos" para a situação ocorrida em Timor-Leste, que classifica de "grave", frisando que "não augura nada de bom" para o desenvolvimento da cooperação judiciária.
Nuno Coelho é também vice-presidente da direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).
AINDA SEGUNDO O JORNAL "PÚBLICO"
O Governo de Timor-Leste ordenou aos serviços de migração a expulsão dos funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um oficial da PSP de nacionalidade portuguesa.
Uma resolução do Conselho de Ministros, publicada nesta segunda-feira no Jornal da República, determina a expulsão dos portugueses no prazo de 48 horas depois de serem notificados pelos Serviços de Migração. Do grupo de funcionários judiciais internacionais expulsos faz parte ainda um procurador cabo-verdiano.
No dia 24 de Outubro, o Parlamento timorense, "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional", aprovou uma resolução que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais — cerca de 50, a maior parte portugueses.
No documento, refere-se que "estes profissionais externos" revelaram "falta de capacidade técnica" para "dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados". A resolução refere ainda as fragilidades do sistema judicial timorense como a "capacidade de resposta dos tribunais", mas também "incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional". No mesmo dia, o Parlamento timorense instou o "Governo a efectuar uma auditoria técnica aprofundada sobre o funcionamento do sector da Justiça".
Agora, perante este pedido do Parlamento, o Governo considerou que, "transitoriamente e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, fazer cessar, de imediato, todas as contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, a exercer funções na magistratura judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e, bem assim, no Centro de Formação Jurídica".
Por isso, "os funcionários judiciais e assessores internacionais a exercer funções junto dessas entidades viram os seus contratos de trabalho revogados" e deixaram de ter direito a "vistos de trabalho" ou "autorização de estada especial" no país.
Na resolução governamental hoje publicada, é ordenado aos Serviços de Migração que procedam "à imediata revogação dos vistos de trabalho ou das autorizações de estada especial" do grupo.
As autoridades ficam também responsáveis por "proceder à notificação" dos magistrados e, "considerando que a sua presença em território nacional constitui uma ameaça aos interesses e à dignidade da República Democrática de Timor-Leste, ordenar (...) o abandono do território nacional (...) dos supra-referidos indivíduos no prazo de 48 horas".
Às autoridades de política e de segurança cabe a responsabilidade de fazer cumprir a decisão, "caso o abandono do território nacional não seja observado e constando-se a permanência ilegal em território nacional".
A agência Lusa tentou falar com os funcionários expulsos, mas os magistrados, que ainda não foram notificados, remeteram quaisquer declarações à imprensa para mais tarde.
A decisão do Parlamento tem suscitado várias críticas de organizações não-governamentais e advogados, exigindo o respeito pela separação de poderes. O presidente da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) já repudiou o que disse ser uma "decisão política" do Governo de Timor-Leste que "ofende o princípio da separação de poderes".
"Aquilo que aconteceu é o afastamento de juízes em exercício, em funções jurisdicionais plenas, o afastamento desses juízes de processos que estavam em julgamento. Foi-lhes atribuída determinada competência e, por via de uma resolução política (...), foram afastados juízes de processos", disse à agência Lusa o juiz desembargador Nuno Coelho, que é também vice-presidente da direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
Após a resolução parlamentar, o Governo timorense enviou cartas ao Presidente e ao primeiro-ministro de Portugal a explicar que esta situação "não está relacionada com as relações existentes entre os dois países, nem com o tipo de cooperação que tem existido", afirmou o ministro da Justiça timorense, Dionísio Babo. Nessas declarações, o ministro timorense salientou que, após a auditoria, poderão vir a ser feitos novos contratos, mas baseados numa nova fórmula, que não especificou.
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