"DICIONÁRIO POLITICO" (Cont.)

RESPONSABILIDADE POLITICA

Obrigação que os membros do Governo têm de dar contas da sua actuação politica a um órgão público competente, indicado na Constituição, e de cessarem nos seus cargos por decisão de órgão.
Implica as seguintes características:

a) O seu objectivo é "a actuação politica" do Governo que é posta em questão e que pode chegar a ser declarada errada embora se tenha desenrolado dentro dos trâmites constitucionais e não tenha implicado transgressão das leis vigentes.
A possível culpabilidade dos membros do Governo por faltas cometidas contra as leis em vigor pode também ser denunciada e sancionada, mas essa denuncia e sanção fazem-se invocando a Responsabilidade Penal, prevista também na Constituição como algo diferente da simples Responsabilidade Politica.
A Responsabilidade Penal torna-se efectiva, além disso, através de alguns métodos particulares que variam consoante os países. Um deles é o processo inspirado naquele que pela primeira vez se usou em Inglaterra com o nome de Impeachment (acusação). A Câmara Baixa acusa os ministros de erros cometidos e a Câmara Alta desempenha o papel de Tribunal Supremo.

b) Sujeito de Responsabilidade Politica são todos os membros do Governo, excepto o Chefe de Estado (Rei ou Presidente da República), que está geralmente ilibado dela.

c) A Responsabilidade Politica em sentido próprio implica o pôr em jogo a continuação ou demissão do Governo, de tal maneira que nem todo o requerimento de explicação ou justificação dirigido aos ministros suscita essa responsabilidade (Interpelação). Os meios adequados para torná-la efectiva são a Moção de Censura promovida pelo Parlamento ou a Questão de Confiança apresentada pelo próprio Governo.

d) O órgão público encarregado de exigir Responsabilidade Politica é, no Parlamentarismo, Assembleia Legislativa que por meio de Voto de Confiança ou Desconfiança se pronuncia, respectivamente, a favor ou contra a continuação dos membros do Governo nos seus postos.
Em contrapartida, no Presidencialismo, a Assembleia Legislativa carece dessa Faculdade. O Presidente está isento de Responsabilidade Politica propriamente dita não só como Chefe de Estado mas também como Presidente do Governo.
Mas é o órgão que a exige decidindo a demissão dos seus ministros (ou secretários).