LEGALIDADE
Concordância com as leis positivas vigentes, tanto ordinárias (Lei) como fundamentais (Constituição).
Fala-se particularmente da Legalidade (ou da ilegalidade) das actuações dos orgãos do Poder ou da subida ao Poder por parte dos governantes.
Em ambos os casos, há que distinguir a Legalidade da Legitimidade.
A conformidade com as leis fundamentais chama-se mais propriamente Constitucionalidade.
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