"DICIONÁRIO POLITICO" (Cont.)

CONSTITUIÇÃO

1) Conceito geral. Do latim "constitutio" que, no seu sentido activo, significa a acção de unir ordenadamente elementos mais simples e, no seu sentido passivo, o efeito dessa acção. Aplicada a palavra ao campo do politico, admite também um significado activo e outro passivo. Activamente, fala-se da constituição de um Estado para significar a instauração da organização politica estatal, caso que se dá, por exemplo, quando uma colónia se torna independente.
No seu sentido passivo, que é aquele que aqui se expõe mais em pormenor, a Constituição é o conjunto de normas básicas que definem o ordenamento politico de um Estado.

2) Origem. A primeira Constituição, em sentido moderno, foi a dos Estados Unidos em 1787. Seguiu-se-lhe a da Revolução Francesa em 1789. Foi-se impondo depois na maioria dos Estados.
A sua motivação principal foi, a principio, garantir os direitos individuais perante o poder dos monarcas absolutos. Actualmente, continua a considerar-se que não há Constituição se nela faltarem os artigos correspondentes à declaração dos direitos individuais e à Divisão de poderes.

3) Conteúdo. O conteúdo da Constituição é apresentado geralmente num texto único e escrito. Por vezes, contudo, não pode falar-se de um verdadeiro texto escrito (Constituição consuetudinária de Inglaterra) ou o texto escrito é composto de vários corpos legais.

A Constituição costuma ter as seguintes partes:

a) Preâmbulo, que define frequentemente a ideologia do Estado acerca da origem do Poder.

b) Parte dogmática, que inclui a declaração dos direitos individuais. Esta declaração é por vezes pormenorizada, embora de dê também o caso de remeter para uma declaração de direitos anterior, como acontece na Constituição francesa que se limita a proclamar no Preâmbulo a sua adesão à Declaração de Direitos do Homem de 1789.

c) Parte orgânica, que abrange os artigos referentes à forma de governo (monarquia ou república), à estruturação dos órgãos do poder público (parlamento, sistema unicameral ou bicameral, composição do poder executivo, etç) bem como ao seu sistema de nomeação, às suas competências e relações mútuas. Algumas constituições têm uma parte complementar para determinar a organização das unidades administrativas ou politicas inferiores, especialmente quando se trata da Constituição de um Estado Federal.

Não costumam faltar no texto constitucional os artigos referentes ao processo a seguir para reformar a Constituição e os referentes ao processo a seguir para reformar a Constituição e os referentes ao contrôle da constitucionalidade, que, nos regimes democráticos, deve exercer-se não só sobre as actividades do Legislativo (leis ordinárias) como do Executivo (actividade regulamentar, actividade legislativa delegada, actos políticos discricionais, etç).

Para reforma de qualquer artigo da Constituição costumam exigir-se processos excepcionais distintos dos seguidos para as leis ordinárias (iniciativa de reforma apoiada por um número considerável de eleitores, aprovação dos dois terços da Assembleia Nacional, ratificação por Referendo, etç).