Novo Ano Judicial - Drª Carmelita Pires, MJ

Discurso proferido pela Mimistra da Justiça, Drª Carmelita Pires, por ocasião da abertura do " Ano Judicial" em março 2015.

 

Sua Excelência Senhor Presidente da República;
Sua Excelência Senhor Primeiro Ministro;
Venerando Presidente do Supremo Tribunal da Justiça;
Venerando Presidente do Tribunal de Contas;
Venerando Presidente do Tribunal Superior Militar;
Digníssimo Procurador-Geral da República;
Ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados;
Senhores Ministros, Excelências;
Senhores Chefes das Bancadas Parlamentares, Excelências;
Venerandos Juízes Conselheiros;
Digníssimos Procuradores-Gerais Adjuntos;
Venerandos Juízes Desembargadores;
Suas Excelências Senhores Deputados da Assembleia Nacional Popular;
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bissau;
Senhores Membros dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e da Magistratura do Ministério Público;
Senhora Presidente da Comissão de Direitos Humanos;
Senhores Membros do Corpo Diplomático e de Organismos Internacionais acreditados na Guiné-Bissau;
Caros parceiros de cooperação;
Senhores Magistrados e ilustres Advogados;
Senhores Funcionários do Ministério da Justiça;
Distintos convidados;
Minhas Senhoras e Meus Senhores;
Excelências;

Nesta Abertura Solene do Ano Judicial 2015, decorrido meio ano de governação, não vou queixar-me da imensidão de trabalho com que deparei. No nosso país, quase tudo continua por fazer. Quando aceitei tomar a peito este grande desafio, tinha plena consciência das dificuldades que me esperavam e de que seria necessário enterrar as «mãos na lama».

O Governo executa, de momento, um Plano de Urgência e elaboramos um Programa de Reforma a apresentar à Mesa Redonda de Doadores – a realizar brevemente – com os primeiros passos de uma inadiável Reforma do sector, na expectativa de conseguir arranjar financiamento para o cumprimento desse ambicioso Programa, sem prejuízo de uma abordagem estratégica estabelecendo prioridades, para uma utilização racional dos magros recursos de que podemos dispor.

A pretexto da abertura deste ano judicial, permitam-me que, no cumprimento das minhas incumbências institucionais, partilhe publicamente um DIAGNÓSTICO SUCINTO do setor da Justiça, arrolando os múltiplos constrangimentos com que este se depara.

As principais críticas reportam-se:
 - À morosidade do sistema judicial, com atrasos processuais crónicos, redundando numa perceção pública de inconclusividade, agravada pela ideia de um produto errático, caro e vulnerável à corrupção;
 - À absoluta necessidade de atualização dos registos de identidade individual e coletiva, de instituir uma cobertura geográfica e cadastral sobre todo o território nacional;
 - Ao facto de a legislação se encontrar, na maioria dos casos, obsoleta e carente de adaptação aos vários acordos internacionais assinados;
 - Ou ainda a um deficit de procuração pública em relação a crimes não esclarecidos, cometidos desde a Independência, casos cuja improcedência tem contribuído para a generalização de um sentimento de impunidade.

Excelências,

Reconhecendo pragmaticamente a incapacidade da Justiça para recuperar os atrasos que foi acumulando na sua atuação, chamamos a atenção para a novidade que representa a proposta de criação de uma AUTORIDADE DA MEMÓRIA E JUSTIÇA. Com este gesto de reconciliação com o passado, pretende-se assumir o DIREITO DAS VÍTIMAS A UMA REPARAÇÃO, bem como o direito da posteridade a conhecer a VERDADE HISTÓRICA, fomentando o espírito de ARREPENDIMENTO DOS CULPADOS.

Ora, plagiando um poema guineense recente, a culpa será sempre culpa. Devemos guardar as nossas forças para encarar os desafios que o futuro nos reserva. Simplesmente, não queremos voltar a cair nos mesmos erros e por isso a condição que colocamos aos autores confessos de crimes de cariz político-militar enquadrados nessa figura, é a da NÃO REINCIDÊNCIA. Queremos inaugurar uma NOVA ERA DE JUSTIÇA COM J GRANDE. E para isso, muito trabalho nos espera. E estamos perante um DILEMA GERACIONAL: se as atuais lideranças políticas não conseguirem institucionalizar o Estado, recuperando a confiança das populações, sobretudo agora que para isso possuem MANDATO POPULAR INEQUÍVOCO, perderemos definitivamente o comboio do desenvolvimento, esgotando-nos em querelas internas inúteis.

Ambicionamos criar as condições para UMA NOVA PARTIDA. Para que ninguém se sinta tentado a tomar essa benevolência e magnanimidade – de que agora usamos, por compreendermos o anterior período de fragilidade judicial e a forte reatividade envolvida – como um sinal de fraqueza. Que não é. Antes pelo contrário. Tem por contrapartida fortes exigências e conotações, no sentido da IMPLACABILIDADE FUTURA.

Sua Excelência Senhor Presidente do Supremo Tribunal da Justiça,

O Ministério da Justiça está empenhado não só em aumentar drasticamente a celeridade processual, aumentando o nível de exigência, como em recuperar os atrasos que se verificam no panorama judicial. NÃO PODEMOS CONDESCENDER, QUANDO É A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA QUE ESTÁ EM CAUSA.

O Governo está a fazer um grande esforço para REGULAMENTAR E CODIFICAR, por vezes coisas tão básicas como o Código da Estrada, que há muito se revelava desadequado. Esperamos enquadrar muita legislação avulsa, incompleta e desatualizada. Nessa consolidação, que se impunha, esperamos incluir não apenas as obrigações de transposição para a lei nacional, decorrentes de acordos internacionais ou sub-regionais já assinados, como considerar igualmente as RECOMENDAÇÕES DE BOAS PRÁTICAS, sempre levando em consideração a sua exequibilidade nas NOSSAS CONDIÇÕES SOCIOLÓGICAS E IDENTITÁRIAS ESPECÍFICAS. Perante esse NOVO QUADRO LEGAL, a Justiça terá então plena legitimidade para exigir o seu integral cumprimento, decretando tolerância zero para com os infratores.

Sua Excelência Senhor Procurador-Geral da República,

Defendemos igualmente um papel mais pró-ativo da Procuradoria-Geral da República, coadjuvado pela figura do Promotor, para que crimes públicos, ou até simples suspeitas sobre crimes supostamente cometidos por titulares de cargos políticos quando publicamente denunciadas, sejam exaustivamente indiciadas, investigadas e processadas, até ao seu cabal esclarecimento, para que A IMPARCIALIDADE E OPERACIONALIDADE DA JUSTIÇA SE MANTENHAM ACIMA DE QUALQUER SUSPEITA. Pela mesma ordem de ideias, torna-se necessário tipificar crimes fazendo uso de recursos informáticos, como por exemplo de DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE BLOGUES OU REDES SOCIAIS, no caso de se revelarem infundadas tais acusações, contribuindo assim para moralizar alguns excessos que se têm vindo a verificar.

Excelências,

Distintas Personalidades,

A Constituição da República reconhece a independência do poder judicial, no entanto, também reconhece o DIREITO À JUSTIÇA PARA TODAS E TODOS OS CIDADÃOS, independentemente das suas possibilidades económicas. Por essa razão, considero que o principal desafio é o do estabelecimento de uma plataforma orgânica setorial que nos permita obter resultados palpáveis rapidamente. CADA UM DEVE DESEMPENHAR O SEU PAPEL, em benefício do valor supremo que representa a Justiça, a qual deve ser administrada em nome do povo. Se, ao titular de um cargo de magistratura, se exige que responda com a sua consciência perante a Lei, independentemente do poder político, essa independência não deve significar que a sua atuação se transforme em caixa negra, seja isenta de avaliação ou da obrigação de prestar contas. Em caso algum podemos tolerar que se constituam feudos em torno da defesa de interesses corporativos.

Um dos eixos de governação e cavalo de batalha do Ministério da Justiça é a TRANSPARÊNCIA: quem não deve não teme. A qualidade percebida do sistema judicial melhorará substancialmente caso sejam devidamente publicitados os seus resultados, com uma produção de estatísticas fiáveis e sempre atualizada. A curto prazo, o Ministério da Justiça dará início à sua presença na internet, com notícias e algumas funcionalidades simples, como por exemplo a publicação de tabelas de preços, a transferência de formulários, ou a apresentação de reclamações. Posteriormente, essa presença virtual deverá evoluir para um Portal da Justiça, onde virá a ser possível consultar on-line todas as estatísticas do setor, ou mesmo efetuar pagamentos.

A TRANSPARÊNCIA É A MELHOR FORMA DE LUTAR CONTRA A CORRUPÇÃO: corta-se o mal pela raiz. E esse combate tem de ser travado em todas as frentes, tanto face a corruptos como a corruptores, seja face ao pequeno seja ao grande. Justifica-se uma GRANDE MOBILIZAÇÃO SOCIAL contra esse género de prática imoral, penalizando como opróbrio aquele que o pratica. Neste campo, seria desejável que se funcionalizassem os instrumentos jurídicos já existentes, ou se agilizassem outros meios para esse fim, configurando a corrupção como crime público que é.

Excelências,

Quero ainda chamar a atenção para o projeto de itinerância da Justiça «CARAVANA DA CIDADANIA», cujo objetivo é o de aproximar vários serviços às populações do interior, incluindo os de identificação. Os primeiros passos deverão servir de projeto-piloto para um sistema nacional de identificação e cadastro, a disponibilizar sob a forma de Sistema de Informação Geográfica, integrado no âmbito do Portal da Justiça.

Todos estes objetivos de credibilização da Justiça não poderão ser alcançados sem a PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ATORES ENVOLVIDOS. É urgente aproveitar a capacidade local de formação de quadros, consubstanciada na Faculdade de Direito de Bissau, para promover uma massa crítica nacional no ramo, oferecendo estágios que proporcionem verdadeira experiência profissional, num ambiente de qualidade, para que esses jovens possam no futuro garantir a renovação das gerações mais antigas. Se todos estiverem conscientes do seu papel e das vantagens de trabalhar em prol do bem comum, havemos de conseguir, juntos, dignificar o nome da Justiça na Guiné-Bissau.
Que seja já este ano O NOSSO BOM ANO JUDICIAL!

Gostaria de terminar citando a célebre frase de Martin Luther King: “I have a dream” – Também eu tenho um sonho para o meu país. Um sonho de mudança.
Muito obrigado a todos pela atenção.

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(Obs. texto dentro do novo AO)