O parlamento timorenses decidiu através de uma resolução apoiar a decisão do Governo de Timor-Leste de iniciar as negociações de delimitação das fronteiras marítimas com a Austrália, divulgou o Jornal da República.
Os parlamentares timorenses, através da resolução número 12/2014, de 24 de outubro, decidiram "apoiar e aceitar o início imediato das negociações com a Commonwealth da Austrália com o objectivo de estabelecer as fronteiras marítimas definitivas entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália".
Timor-Leste e a Austrália suspenderam o litígio em instâncias internacionais sobre as fronteiras marítimas, que envolve a exploração de petróleo, durante um período de seis meses para tentar resolver o litígio através de negociações amigáveis.
Na resolução também se refere que o parlamento decidiu "apoiar a decisão do Governo em constituir um Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteira Marítimas", que terá várias atribuições, entre as quais, definir as condições chave das negociações de um tratado.
O conselho deverá actuar "na qualidade de comité de supervisão e órgão de controlo de direcção-geral do processo negocial, e determinar os objectivos pretendidos".
O órgão irá funcionar "como órgão de supervisão da equipa de negociação e prestar a esta as instruções e directrizes sobre decisões e orientações estratégicas relevantes".
O parlamento apoia ainda a integração no Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteira Marítimas do primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, de ministros do Governo, e figuras eminentes da nação.
Em setembro, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) adiou o início das audições a Timor-Leste e à Austrália (previstas de 17 a 24 daquele mês), no caso sobre a apreensão de documentos das autoridades australianas a um advogado timorense.
Segundo o TIJ, Timor-Leste e a Austrália enviaram uma carta conjunta a pedir para "adiar a audiência para tentarem encontrar uma solução amigável".
O TIJ estava a analisar uma queixa feita por Timor-Leste contra a Austrália, depois dos serviços secretos australianos terem feitos rusgas ao escritório e residência de um advogado australiano que representa as autoridades timorenses no caso das acusações de espionagem e apreendido documentos.
As rusgas ao escritório e residência do advogado timorense ocorreram após Timor-Leste ter acusado formalmente, junto do tribunal arbitral de Haia, a Austrália de espionagem quando estava a ser negociado o Tratado sobre Certos Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS), em 2004.
O processo de espionagem também está a ser tratado em Haia, mas pelo Tribunal Permanente de Arbitragem.
Com a arbitragem internacional, Timor-Leste pretende ver o tratado anulado, podendo assim negociar a limitação das fronteiras marítimas e tirar todos os proveitos da exploração do campo de gás de Greater Sunrise, que vale milhares de milhões de dólares.
Por outro lado, a petrolífera estatal australiana Woodside continua empenhada em desenvolver o campo de gás Greater Sunrise, situado na costa sul timorense, com Timor-Leste.
"A Woodside continua empenhada em desenvolver (a exploração) do Greater Sunrise", referiu um relatório da companhia, divulgado a 16 de outubro.
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