O Governo timorense enviou cartas ao Presidente e ao primeiro-ministro de Portugal a explicar a resolução do parlamento que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais, a maioria portugueses, disse à Lusa o ministro da Justiça.
«Hoje entreguei uma carta dirigida ao Presidente da República (Cavaco Silva) e ao primeiro-ministro (Pedro Passos Coelho) onde é explicado que a resolução não está relacionada com as relações existentes entre os dois países, nem com o tipo de cooperação que tem existido», afirmou Dionísio Babo em declarações à agência Lusa.
O parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução a suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais, a maior parte portugueses, alegando «motivos de força maior e de interesse nacional».
Segundo fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, a maioria portugueses, a exercer funções na magistratura judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e no Centro de Formação Jurídica.
«Transitoriamente, e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, deverão cessar de imediato, por motivos de força maior e de interesse nacional, todas as contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, incluindo as respetivas assessorias internacionais», refere-se a resolução, aprovada na sexta-feira e a que a agência Lusa teve acesso esta segunda-feira.
Na resolução, o parlamento pede também ao Governo, «enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça», para efetuar uma auditoria técnica «aprofundada sobre o funcionamento do setor».
No documento, refere-se que «estes profissionais externos» revelaram «falta de capacidade técnica» para «dotarem funcionários timorenses de conhecimentos técnicos adequados».
O parlamento acrescenta que na Comissão Anticorrupção a contratação de profissionais estrangeiros também «não se tem revelado satisfatória, uma vez que é público que a Comissão Anticorrupção não tem agido em conformidade com os indícios criminais de que toma conhecimento, no sentido de promover investigações sobre os mesmos».
Na resolução, o parlamento explica também que o sistema Justiça de Timor-Leste tem vindo a ser chamado a resolver processos com «cada vez maior complexidade», que têm «revelado algumas das fragilidades de que o sistema judicial timorense padece».
Entre essas fragilidades, está referida a «capacidade de resposta dos tribunais», mas também «incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional».
«Esta decisão foi política com base em considerações e análises profundas do parlamento, que considera ser necessário a realização de uma auditoria», disse o ministro da Justiça.
Segundo Dionísio Babo, após a auditoria poderão vir a ser feitos novos contratos, mas baseados numa nova forma, que não especificou.
O deputado timorense Estanislau da Silva, da Fretilin, considerou hoje inconstitucional a resolução aprovada pelo parlamento de Timor-Leste, que determina o fim dos contratos com funcionários judiciais internacionais, a maioria portugueses.
A resolução é uma «interferência direta de um órgão de soberania e cria um precedente bastante mau», sublinhou o deputado da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), que votou contra a resolução.
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| (Dili) |
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