O advogado Ponciano Mbomio Nvó, activista dos direitos humanos na Guiné Equatorial, afirmou hoje que não está em curso qualquer processo de abolição da pena de morte, contrariando a posição do seu governo junto das instituições internacionais.
"Não há um projecto de lei sobre a abolição da pena de morte", declarou à Lusa, por telefone, o advogado equato-guineense, reagindo ao anúncio feito na Suíça, por parte do governo do seu país, de que estava em curso procedimentos legais para abolir a pena de morte.
Em fevereiro de 2014, o Presidente, Teodoro Obiang, assinou um decreto presidencial que suspende a pena de morte do país, uma condição para a entrada da Guiné Equatorial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, mas essa moratória não substitui a lei geral que continua a contemplar esse tipo de sentença.
No dia 2 de março, o vice-primeiro-ministro da Guiné Equatorial, Alfonso Nsue Mokuy, afirmou no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que o Parlamento já havia aprovado um diploma para abolir a pena de morte no país, faltando agora a aprovação do Senado.
No entanto, Ponciano Mbomio Nvó salienta que "um tema desta envergadura tem outro procedimento. Há procedimentos próprios para modificar algo que está na Constituição".
O jurista e activista dos direitos humanos esclareceu que a pena de morte faz parte não apenas do código penal, mas também do código da justiça militar e da própria Constituição da Guiné Equatorial.
Foi com base nessa suspensão da pena de morte, que a CPLP pretende que seja definitiva, que a Guiné Equatorial entrou na organização, em julho do ano passado durante a cimeira de chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Díli.
Segundo o advogado, os deputados aprovaram somente o texto da moratória, que suspende a pena de morte mas não a proíbe de facto.
"Na câmara dos deputados, já foi aprovada a moratória que o Governo havia aprovado sobre o tema da pena de morte Agora, a moratória está para aprovação na câmara alta, que é o senado", referiu o activista.
O advogado declarou que "o que chegou ao parlamento não é um novo projecto de lei sobre a abolição da pena de morte, mas apenas aquilo que o Governo havia aprovado mediante uma resolução, que é a moratória da pena de morte".
"O Governo que apresente este projecto de lei, onde está este projecto de lei (sobre a abolição). Ninguém teve acesso a este suposto projecto de lei na Guiné Equatorial", acrescentou.
Segundo o activista, "há documentos que comprovam a moratória nos órgãos internacionais, eu mesmo tive acesso e, a CPLP teve acesso a este documento, mas isso não acontece com o tal projecto de lei sobre a abolição da pena de morte".
"Isto que estão a dizer nos encontros internacionais, de que há outro diploma (para abolição da pena de morte), não é verdade. Eu vivo aqui, sou jurista e conheço o tema", acrescentou.
Segundo o advogado, "com a pena de morte, tem-se as pessoas intimidadas, de cabeça baixa, não há oposição" na Guiné Equatorial.
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