REGULAMENTO PARLAMENTAR
Conjunto de normas que regulam as actividades do Parlamento. Parte das normas - as mais gerais - estão determinadas na Constituição, sobretudo aquelas que se referem às relações entre Governo e Parlamento e as que indicam o acesso dos cidadãos à categoria de membros do Parlamento.
O Regulamento além de regular mais em pormenor as relações entre Executivo e Legislativo, sem sair dos princípios expressos na Constituição, determina minuciosamente diversas matérias, entre as quais há a destacar as seguintes:
-- Processo de Debates (por exemplo, número de Leituras que devem preceder a votação de uma Lei, processo no uso da palavra, etç)
-- Modo de fazer Rogos e Perguntas, Moções de Censura, Interpelações, etç.
-- Determinação da Ordem do Dia
-- Eleição de cargos (Presidente, Vice-Presidentes, Secretários, etç.)
-- Composição de Comissões Parlamentares.
-- Privilégios dos parlamentares.
-- Diversas modalidades de votação.
(etç)
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