O colectivo de advogados do presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, entregou hoje no Supremo Tribunal de Justiça a argumentação sobre a constitucionalidade da demissão do Governo eleito e a nomeação de um novo executivo.
A argumentação foi entregue pelo advogado Rufino Gomes para quem "não resta" ao Supremo Tribunal outra decisão que não seja decidir pela constitucionalidade do ato do presidente guineense em destituir o Governo de Domingos Simões Pereira e nomear Baciro Dja como primeiro-ministro.
O Supremo Tribunal de Justiça anunciou na segunda-feira que vai divulgar hoje o acórdão para indicar se a decisão do chefe de Estado guineense é constitucional ou não, conforme solicitado por um grupo de advogados.
Para Rufino Gomes, o Supremo Tribunal de Justiça vai acabar por decidir que o Presidente "agiu correctamente dentro dos limites constitucionais".
"Nos não temos nenhumas dúvidas de que este ato que se quer por em crise respeita em absoluto e em toda sua dimensão a Constituição da República", afirmou o advogado, realçando que casos semelhantes acontecem em países cujos modelos constitucionais são parecidos com os da Guiné-Bissau.
"Estamos diante de uma situação que não é exclusiva da Guiné-Bissau, também acontecem noutros sistemas que lhe são similares como são os casos de Portugal e de Cabo Verde. Existe uma dogmática consolidada sobre a matéria", indicou Rufino Gomes.
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