Em comunicado, o gabinete do porta-voz do Governo timorense, Agio Pereira, explicou que em causa está um litígio sobre a "correta interpretação do artigo 8(b) do Tratado" que, em concreto, referiu que "um oleoduto cujo ponto de destino seja em Timor-Leste ficará sob a jurisdição de Timor-Leste" e "um oleoduto cujo ponto de destino seja a Austrália ficará sob a jurisdição da Austrália".
Timor-Leste argumentou que tem defendido um diálogo para resolver o impasse sobre a jurisdição, esforços que "não tiveram qualquer sucesso", mantendo-se "a incapacidade das partes de discutirem o âmbito de jurisdição" na zona marítima conjunta.
"Timor-Leste considera que a única forma de resolver este litígio é a de submeter a questão a um Tribunal Arbitral, ao abrigo do disposto no Artigo 23 do Tratado do Mar de Timor. No início deste procedimento, ambas as partes poderão apresentar em detalhe a sua posição com base em argumentos factuais e legais", referiu o comunicado do Governo.
"Timor-Leste mantém-se na disposição de resolver este litígio directamente com a Austrália. Tal resolução será possível caso a Austrália quebre o impasse, reconhecendo a existência de uma jurisdição partilhada, em conformidade com os termos do Tratado do Mar de Timor, e voltando a discutir de forma empenhada o âmbito da jurisdição de cada um dos países relativamente ao oleoduto partilhado e às actividades aí desenvolvidas", sublinhou.
O litígio surgiu no início de 2014 "após uma intervenção inapropriada por parte do Governo da Austrália, no âmbito de um processo de arbitragem internacional em matéria fiscal relativo a uma terceira entidade, sem que o Governo de Timor-Leste tenha sido previamente consultado".
Timor-Leste rejeita a posição australiana que considera que o artigo 8 lhe confere "absoluta e exclusiva jurisdição", incluindo no que toca à tributação "relativamente a toda a extensão de um oleoduto de exportação, incluindo a parte do oleoduto que se situa na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP).
Segundo o Governo timorense, esta posição australiana "implica a negação de todos os direitos de jurisdição de Timor-Leste sobre o oleoduto e sobre as atividades aí desenvolvidas" algo que, sublinhou "é inconsistente com a letra e o espírito do Tratado".
Não está também fundamentado, segundo Timor-Leste, "em documentos de negociação ou em quaisquer outros documentos que tenham sido tornados públicos até à presente data, em particular no que diz respeito à questão da jurisdição na ACDP.
Timor-Leste argumenta que há 18 meses que tem "consistentemente revelado a sua intenção de discutir com a Austrália a interpretação" do artigo, procurando "reconhecer a jurisdição partilhada prevista" no tratado bilateral assinado a 20 de maio de 2002.
Para o Estado timorense, o princípio da "jurisdição partilhada faz parte do compromisso que subjaz à celebração do Tratado", documento que por si só é uma "solução temporária que permita a ambas as partes beneficiar da exploração dos recursos existentes nesta área marítima ainda em disputa".
Recorde-se que, no fundo de todo o debate há uma disputa entre Timor-Leste e a Austrália sobre fronteiras marítimas, com Díli a defender a aplicação de uma linha mediana e Camberra a insistir na posição da extensão da bacia continental.
"Timor-Leste está confiante numa resolução rápida e eficaz deste litígio", concluiu o comunicado do Governo.
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