A Câmara de Contas timorense recusou o visto prévio ao maior contrato da história do Governo do país, de 720 milhões de dólares, para o desenho e construção da Base de Apoio de Suai, projecto conhecido como Tasi Mane.
Fonte da Câmara de Contas confirmou à Lusa que a decisão foi assinada a 23 de outubro e as partes notificadas a 26, decorrendo agora um período de 15 dias até que transite em julgado e durante o qual pode ser apresentado recurso por parte do autor do auto ou pelo Ministério Público.
A mesma fonte explicou que a recusa de visto prévio se deveu "à não-conformidade com normas fundamentais em vigor em Timor-Leste".
A lei considera que "constitui fundamento da recusa do visto a falta de cabimento orçamental em rubrica apropriada, bem como a desconformidade dos atos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor".
Foi anunciado em junho que a construtora sul-coreana Hyundai Engineering & Construction tinha conseguido o contrato no valor de 720 milhões de dólares (660 milhões de euros) para o desenho e construção da Base de Apoio de Suai, considerada essencial para as actividades de exploração petrolífera no Mar de Timor.
O contrato refere-se ao "desenho e construção da Base Logística de Suai", um dos elementos centrais do projecto Tasi Mane, um dos principais elementos do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) de Timor-Leste.
A lei orgânica da Câmara de Contas, aprovada em 2011, determinava que o visto prévio era "necessário para despesas e ou quaisquer aquisições patrimoniais superiores a 500 mil dólares", valor que foi aumentado para dez vezes mais, cinco milhões, em agosto de 2013.
Segundo a lei, os contratos sujeitos à fiscalização prévia "só podem produzir quaisquer dos seus efeitos, quer contratuais quer financeiros, após o visto" da Câmara de Contas.
O Tasi Mane é um projeto plurianual que envolve a construção da base de apoio, da refinaria de Betano, da unidade de processamento de Gás Natural Liquefeito (GNL), do porto e aeroporto de suai, do gasoduto até ao campo Greater Sunrise e da autoestrada Suai-Beaçu.
"O projeto envolverá o desenvolvimento de uma zona costeira de Suai a Beaçu e garantirá a existência das infraestruturas necessárias para suportar uma indústria petrolífera doméstica em crescimento", refere o PED.
Este contrato, que foi atribuído pela Comissão Nacional de Aprovisionamento, é o primeiro da empresa sul-coreana em Timor-Leste.
Com base no contrato, explicou a empresa, duas unidades do Hyundai Motor Group - a Hyundai Engineering &. Construction Co e a Hyundai Engineering Co - vão "construir um pontão e infraestruturas logísticas para serem usados para os esforços de desenvolvimento petrolífero em Suai.
A construção do pontão de 3,3 quilómetros e de outros mais pequenos representa 60% do valor do contrato.
Estimava-se que a construção deveria estar terminada até setembro de 2018.
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