Revisão da advertência de Ramos Horta

Os representantes especiais da ONU e da CEDEAO na Guiné-Bissau advertiram as autoridades de transição guineenses que o Conselho de Segurança poderá impor sanções caso continuem as violações dos direitos humanos no país.

A advertência vem contida numa carta enviada ao Presidente de transição da Guiné-Bissau, Serifo Nhamadjo, datada de 19 de setembro e a que a Lusa teve hoje acesso, intitulada "Situação dos Direitos Humanos" e assinada pelos representantes especiais do secretário-geral da ONU, José Manuel Ramos-Horta, e do presidente da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), Ansumana Ceesay.

"Temos de deixar aqui expresso que, a verificar-se a continuação desses actos de abuso de poder, prepotência e violação de direitos humanos, o Conselho de Segurança accionará os mecanismos para sancionar as instituições e/ou individualidades, civis e militares implicadas", lê-se na carta.

A missiva começa por "notar os avanços" registados pelo processo de transição nos últimos meses "graças ao empenho das autoridades de transição", para passar logo de seguida a manifestar "preocupação com alguns casos públicos de violações dos direitos humanos, nomeadamente restrições à liberdade de imprensa e de expressão e atentados à integridade física dos cidadãos que embora não consubstanciem violações sistemáticas dos direitos humanos são preocupantes".

A carta aponta "alguns discursos inflamados proferidos por membros das forças de Segurança e Defesa, interrogatórios a jornalistas e espancamentos", que "têm criado um clima de medo generalizado".

Ramos-Horta e Ceesay sublinham que também o representante especial e chefe do gabinete de ligação da União Africana na Guiné-Bissau, Ovídio Pequeno, e os chefes de missão da União Europeia - Portugal, Espanha e França - se associam à carta.

A tomada de posição refere os casos que têm vindo a público, como o "espancamento do músico" Marcelino Morgado, mais conhecido por Masta Tito, no passado dia 29 de agosto, ou, no mesmo dia, a "audição e intimidação por mais de cinco horas do presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Luís Vaz Martins, na Brigada de Homicídio da Polícia Judiciária", por a sua organização ter afirmado estar viva a cidadã guineense expulsa de Cabo Verde, Enide Tavares, que o chefe das Forças Armadas do país, António Indjai, havia afirmado ter sido morta em Cabo Verde.

A carta aponta ainda o caso do comentador do programa "Caminhos para o Desenvolvimento", da Rádio Bombomlom FM, Justino Sá, "interrogado durante dois dias pelos Serviços de Contra-Inteligência Militar por ter emitido uma opinião" sobre declarações do chefe de Estado Maior e as promoções dos oficiais superiores das Forças Armadas (situação ocorrida a 13 de setembro).

"Acresce que casos mais antigos continuam impunes e contribuem para este sentimento de insegurança, como por exemplo, os assassinatos ocorridos em Bolama na sequência dos acontecimentos de 21 de outubro de 2012, a morte de Luís Ocante da Silva, os espancamentos de Silvestre Alves e Iancuba Injai e vários outros casos de intimidação a cidadãos, em particular a jornalistas".

"Estes actos de prepotência com envolvimento alegado de alguns agentes afetos aos serviços de defesa e segurança, além de consubstanciarem violação flagrante dos princípios do Estado de Direito Democrático, contribuem significativamente para agravar ainda mais a imagem negativa e a credibilidade externa do país", acrescentam.

Frisando o empenho da comunidade internacional no apoio à Guiné-Bissau para sair "definitivamente das cíclicas crises político-militares", os representantes especiais pedem aos responsáveis políticos guineenses para que "assumam plenamente as suas responsabilidades, respeitando escrupulosamente os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos como fundamento e limite do Estado".

A carta apela "às chefias das instituições de segurança do Estado -- implicadas nesta longa lista de abusos de poder e violações graves de direitos humanos -- para que cessem definitivamente estas práticas, que em vez de protegerem a segurança do Estado estão, pelo contrário, a minar e destabilizar o próprio Estado".

A 21 de setembro, num discurso por ocasião da celebração do Dia Internacional da Paz, em Bissau, José Ramos-Horta apelou a uma mudança de comportamento das forças de segurança e militares para que haja "paz duradoura" no país.

Nesse discurso, o representante da ONU pediu o fim da "prepotência dos serviços de inteligência civis e militares" e o fim da "arrogância de quem tem armas" e "interrompe a democracia".

 

Hoje, a Liga Guineense dos Direitos Humanos anunciou que vai apresentar uma queixa contra o Estado da Guiné-Bissau junto do Tribunal da Justiça e Direitos Humanos da CEDEAO, de que a Guiné-Bissau faz parte, por "negligência de Estado" por não garantir "segurança aos cidadãos".

A ação surge na sequência de actos de violência indiscriminada praticados por homens armados, na noite de quarta para quinta-feira, contra a população de bairros periféricos de Bissau.

O primeiro-ministro e o Presidente interino da Guiné-Bissau foram depostos num golpe de Estado militar em abril de 2012, quando decorriam eleições presidenciais.

O país passou a ser gerido por um Governo e Presidente de transição até novas eleições gerais, que estão marcadas para 24 de novembro, mas que a generalidade das instituições nacionais e internacionais admite que venham a ser adiadas devido a atrasos nos preparativos.