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Joseph Pulitzer

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

JUSTIÇA: Declaração completa do Relator Especial de fim da missão à Guiné-Bissau




Observações preliminares no fim da sua visita oficial à

República da Guiné-Bissau


Bissau, 16 de outubro de 2015




Estou muito feliz por estar convosco hoje, no fim da minha visita oficial à República da Guiné-Bissau como especialista independente mandatada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, para avaliar a independência da justiça e dos seus principais actores, os juízes, advogados e promotores.

Permitam-me começar por agradecer às autoridades do país por me terem convidado a realizar esta visita oficial.

Durante a minha estadia tive a oportunidade de me reunir com altos funcionários e instituições dos poderes executivo, legislativo e judicial em Bissau e Bafatá. Estes incluíram: o Presidente da República, Sua Excelência José Mário Vaz; o Primeiro-Ministro, Sua Excelência Carlos Correia; o Ministro da Justiça, Sua Excelência Aida Indjai Fernandes; o Presidente e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça; o Procurador-Geral; o Presidente, juízes e procuradores do Tribunal Militar Superior; o Presidente da Assembleia Nacional Popular e representantes dos diferentes partidos políticos, e o Governador da região de Bafatá. Além disso, reuni-me com juízes do Tribunal Regional de Bafatá, o director do Centro de Formação Judiciária (CENFOJ), o director do Centro de Acesso à Justiça (CAJ) de Bafatá, representantes de associações de procuradores e de juristas, e ainda com a Directora da Polícia Judiciária. Também reuni-me com diversos sectores da sociedade civil, incluindo representantes da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, advogados, o Director Geral e professores da Faculdade de Direito de Bissau, representantes de organizações não-governamentais e defensores direitos humanos, líderes tradicionais, assim como o Representante Especial do Secretário-Geral e outros representantes da ONU e das suas agências.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos aqueles que me deram o seu tempo para compartilhar as suas opiniões e perspetivas. Também quero agradecer à Secção de Direitos Humanos da UNIOGBIS pela sua efectiva colaboração.

Em junho de 2016, apresentarei um relatório final e público sobre a visita, ao Conselho de Direitos Humanos em Genebra, Suíça, e por isso limitar-me-ei por agora a compartilhar algumas observações e recomendações preliminares.


Observações e recomendações preliminares



Nestes comentários referir-me-ei a todo o sistema de justiça no país, ou seja, não só aos tribunais e ao Ministério Público da justiça comum, mas também à justiça militar e a todos os outros organismos que desempenham um papel no processo de administrar justiça, decidir em matérias não penais, investigar delitos, processar os responsáveis ​​prima facie, e proferir sentenças.


Os compromissos internacionais da Guiné-Bissau



A Guiné-Bissau ratificou uma série de tratados internacionais de direitos humanos, entre os quais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, complementada pelos Princípios e pelas Directrizes de Dakar de 2003 sobre o direito a um julgamento justo, naturalmente está regida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Destes instrumentos surge o direito de toda a pessoa a ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido pela lei, na apuração de qualquer acusação de matéria penal formulada a seu respeito, ou para a determinação dos seus direitos ou das suas obrigações em matéria civil.

Da implementação dessas obrigações trata a missão que levei a cabo neste país, no exercício do mandato que me foi conferido.

Este Relatório Especial foi criada em 1994 com os objectivos de ter uma análise das fortalezas e debilidades da independência e imparcialidade dos juízes, procuradores e advogados em todo o mundo, e ainda de promover o desenvolvimento progressivo do direito internacional dos direitos humanos nesta área.

A situação geral da administração de justiça

Em todas as reuniões realizadas, vários interlocutores reiteraram que a situação da justiça é triste, terrível, consistente com a situação do país. Certamente, alguns dos sintomas da administração de justiça hoje conduzem a um quadro grave. A justiça não chega às pessoas; está na capital do país e em algumas poucas cidades do interior. Para pequenas causas, conflitos entre vizinhos, e provavelmente outros, recorre-se à justiça tradicional, a qual faz a mediação entre as partes sem ter em conta o direito positivo, nacional e internacional.

A justiça é muito cara para as pessoas que não podem pagar as taxas exigidas, e a dispensa de pagamento é raramente concedida pelos juízes. Não há um sistema de patrocínio gratuito do Estado. A Ordem dos Advogados facilita a nomeação dos seus membros, em cada caso, mas o Estado não arca com os honorários. O pessoal administrativo dos tribunais e do Ministério Público carece de capacitação. Os trâmites demoram muito tempo, o atraso judicial é um facto e está a um passo da negação de justiça.

Provavelmente, pela combinação de alguns desses factores, a impunidade é muito alta no país. Os promotores e a Polícia Judiciária não têm acesso a meios de investigação mais sofisticados que a prova testemunhal e documental; o país carece de instituições às quais se possa solicitar diligências tais como ADN, perícia balística, e escuta telefónica. Tudo isso, sem dúvida, conspira contra a perseguição do crime transnacional organizado - tráfico de seres humanos, armas, drogas, lavagem de dinheiro e outros - que hoje são globais. A investigação criminal "tem pernas curtas", como me foi dito.

A jurisdição militar estende-se quase como um foro pessoal e não conta com uma instância de revisão nos tribunais comuns. Em princípio, os seus membros carecem na sua maioria de licenciatura em direito e isso, que no passado podia ser explicado pela falta de escolas de direito no país, hoje não tem razão de ser.

Todas essas disfunções impedem a realização da justiça. Combinadas com outras carências materiais - por exemplo, locais adequados e produtos consumíveis - geram um terreno fértil à perda da independência e à corrupção.

Durante a visita foi recorrente a referência à decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2015, a respeito do alcance dos poderes do Presidente da República para a nomeação do Primeiro-Ministro. Essa decisão é maioritariamente entendida como uma afirmação da independência do tribunal, que no passado, em situações análogas, não teria adoptado esse juízo, e que agora assumiu o papel de um tribunal constitucional. A percepção popular dessa decisão é altamente positiva e isso gera esperança de que as pessoas vejam o poder judiciário mais próximo a elas, defendendo os seus direitos. Como alguém indicou durante a visita, a credibilidade dos tribunais está a renascer a partir dessa decisão.

A legislação

Pode-se dizer que o maior problema não é normativo - embora pareça conveniente melhorar certas normas, adoptar algumas e revogar outras - mas de implementação das normas nacionais e internacionais nesse domínio.

O conjunto das instituições que integram o sistema de justiça está de um modo geral previsto na Constituição da República, ainda que dependa de diversas leis orgânicas que regulam o seu exercício. Globalmente, é necessário integrá-las harmoniosamente para obter uma leitura clara do alcance de cada uma das suas faculdades. Neste sentido, evidenciam-se algumas ambiguidades importantes que impedem uma melhor prestação de serviço.

O Parlamento mencionou a existência de uma comissão de revisão constitucional. Essa também foi uma das recomendações da CEDEAO durante a sua cimeira extraordinária em Dakar. Neste sentido, dever-se-ia contemplar um mandato claro para o Procurador-Geral da República que garantisse a sua estabilidade na função, e a intangibilidade da sua remuneração.

Está-se a trabalhar na revisão do Código de Justiça Militar. A ocasião é propícia para que essas normas sejam adaptadas aos compromissos internacionais e à realidade actual do país. Uma jurisdição militar, exercida por juízes com licenciatura em direito, limitada aos crimes essencialmente militares definidos em relação ao estatuto militar, isto é, dependendo da função e não do status pessoal. Adicionalmente, essa jurisdição também deve ser capacitada em direito internacional dos direitos humanos, em direito humanitário internacional, e numa perspectiva de género.

O órgão legislativo também anunciou que está prestes a adoptar uma nova legislação sobre o salário dos magistrados. Essa é uma questão urgente e importante. A adequação do salário à relevante tarefa de administrar justiça e à sua intangibilidade, são duas garantias de independência para juízes e procuradores.

A Guiné-Bissau aprovou várias leis para implementar os seus vários compromissos internacionais. Neste contexto encontram-se as leis sobre a violência doméstica e a mutilação genital feminina, de entre outras. No entanto, a mera existência de normas não produz resultados por si só, e seria importante fazer uma campanha séria de consciencialização e sensibilização a seu respeito.

O acesso à justiça

A Guiné-Bissau não conseguiu que os tribunais chegassem a todo o seu território. A ausência de juízes e promotores em muitas partes do país torna ilusório o acesso à justiça para os habitantes.

A lei prevê o estabelecimento de nove tribunais regionais, mas apenas cinco estão operacionais. Os tribunais de sector existem nas nove regiões, mas não funcionam em duas delas. Tão pouco estão estabelecidos todos aqueles que a lei prevê em cada região.

O mesmo sucede com a distribuição geográfica dos magistrados do Ministério Público.

O direito à justiça exige que se possa chegar até ela. O acesso à justiça é um requisito necessário para poder exercer o Direito. A justiça descentralizada é, de facto, mais democrática.

Neste contexto, é importante destacar que a 25 de setembro de 2015, os 193 Estados-membros das Nações Unidas, incluindo a Guiné-Bissau, aprovaram “Os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda de Desenvolvimento 2030”, que inclui 17 objectivos e 169 acções. O objectivo 16 consagra o acesso à justiça para todos nestes termos: "Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos, e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis."

É, portanto, consistente com essa política e também imperativo que se instalem todos os tribunais e as delegacias do Ministério Público previstas por lei, e que sejam operacionais.

Alcançar a justiça também requer aconselhamento e representação legal por advogado. Neste sentido, o Estado estabeleceu cinco Centros de Acesso à Justiça para implementar a consulta jurídica, mediação e conciliação, aconselhamento e assistência jurídica para litigar. Esses centros contaram com financiamento do PNUD até agora, e devem ser contemplados pelo orçamento nacional.

Trata-se de uma iniciativa importante e bem sucedida que deve ser preservada, reforçada e estendida a outras partes do país. O Estado deveria destinar recursos materiais para esses centros e melhorar a capacitação dos funcionários.

O recurso à "justiça tradicional"

O recurso a líderes tradicionais - líderes comunitários e religiosos – é a expressão de culturas profundamente enraizadas neste território. Assim, a resolução de conflitos irrelevantes - algo semelhante a pequenas causas - é facilitada pela proximidade do líder, e a sua capacidade de mediar entre as partes e de propor uma solução aceitável para todos.

No entanto, algumas questões mudaram no contexto em que essa justiça é feita. Basicamente, as questões também surgem entre membros de diferentes grupos. A justiça formal é a instituição convidada a agir como uma ponte de união entre os diferentes grupos. Ela é também responsável por aplicar as normas que o país adota e que, em certas áreas, desafiam as tradições, tais como o casamento precoce, a circuncisão feminina, e a violência doméstica. Essa tarefa poderia ser facilitada se a educação formal e não-formal incluíssem esses instrumentos como padrões de comportamento aceites na comunidade. Elas todas deveriam também constituir áreas de capacitação específica de funcionários e magistrados do sistema de justiça.

Os juízes e o Ministério Público - algumas questões em comum

A percepção pública da "justiça" formal não é boa, o grau de confiança da população na justiça é baixo. Existem vários deficits do judiciário que impedem a prestação de justiça adequada, a tempo e de qualidade.

Os tribunais carecem de instalações razoáveis. Muitos deles não foram estabelecidos por falta de locais para a sua instalação. Noutros casos, os tribunais partilham o mesmo espaço com outros funcionários. Algumas instalações são alugadas pelo Estado e quando a renda não é paga, o lugar é fechado e o tribunal também. Eles também carecem de sala de audiências na maioria dos locais habilitados, e de espaços adequados para acomodar pessoas detidas preventivamente.

A questão de instalações desempenha um papel importante, não só para servir como local para a prestação de justiça, mas também porque o ambiente em que opera a justiça não faz transparecer o peso da mesma, e isso não é um detalhe menor.

Outro deficit importante está relacionado com os materiais de trabalho. Os tribunais carecem de computadores, impressoras (o Presidente do Tribunal de Bafatá não estava lá quando chegámos porque tinha ido imprimir uma decisão num estabelecimento comercial, onde teve que pagar a impressão a preço de mercado), tinta, papel e outros elementos básicos.

Os juízes carecem de veículos de função para levar a cabo as diligências judiciais. Isto é especialmente grave nos tribunais do interior do país, que têm que se deslocar a Bissau com certa frequência e dependem dos transportes públicos ou da boa vontade de outros.

O salário dos juízes não é adequado às importantes funções que desempenham e à proibição de qualquer outra actividade, excepto o do ensino universitário. Como indiquei, a Assembleia Nacional Popular está a estudar a questão.

Os magistrados carecem de segurança. A exposição pública coloca-os frequentemente em situação de risco. A ausência de um sistema de segurança adequado também prejudica o processo, já que não há protecção para vítimas nem para testemunhas.

Seria importante, portanto, que a Guiné-Bissau dignificasse os seus juízes e procuradores, atribuindo-lhes instalações, veículos, materiais e outros elementos necessários para o correto desempenho das suas funções.

As mesmas carências são verificadas em relação à Polícia Judiciária e também à justiça militar, e o governo deve responsabilizar-se por elas.

A educação, a formação contínua e a capacitação

Existe um reconhecimento importante da tarefa de educação universitária desenvolvido pela Faculdade de Direito de Bissau.

Há quatro anos foi criado o Centro de Formação Judiciária (CENFOJ), que oferece capacitação em direito e em direitos humanos. Outra boa iniciativa que conta com financiamento do PNUD.

Essas conquistas devem ser mantidas e qualificadas com a implementação de um sistema de educação legal contínua que mantenha actualizados todos os operadores de justiça. O CENFOJ deveria ser capaz de incorporar novas tecnologias não só para a capacitação, mas também para o trabalho judiciário quotidiano.

Seria importante que a capacitação em direito cobrisse os domínios do direito internacional dos direitos humanos, a perspectiva de género, e os direitos da criança. Também é necessária a especialização nos vários domínios exigidos para uma justiça eficaz, como a criminalidade transnacional organizada (justiça de menores, lavagem de dinheiro, tráfico de seres humanos, e tráfico de drogas, de entre outros).

Os indicadores de independência judicial

A independência dos juízes e promotores do Ministério Público não é uma prerrogativa, mas sim um dever. Trata-se do dever de realizar justiça, independentemente de condições de qualquer índole, materiais ou ideológicas. Esta independência requer consagração constitucional e consiste na determinação de formas claras de nomeação e remoção, de procedimentos disciplinares com fundamentos específicos, estabilidade no cargo, e intangibilidade da remuneração.

Além da independência pessoal de cada magistrado, é necessário atender à independência do Poder Judicial como tal. Para isso é necessário que a investigação dos delitos e o processo dos suspeitos, assim como o seu julgamento e a decisão de todos os outros assuntos não penais, possa ser decidida e levada a cabo com autonomia.

Se hoje a justiça na Guiné-Bissau goza de certa autonomia administrativa, o mesmo não acontece com a autonomia financeira. A dependência do executivo para a obtenção de fundos resulta num obstáculo importante para levar a cabo investigações e processos nos quais terceiros a esse Poder possam ter interesses.

Um corpo de inspectores profissionais deve realizar auditorias regulares ao trabalho judicial e ao Ministério Público. Deve-se também encontrar uma maneira de trazer a público as decisões judiciais e as opiniões do Ministério Público.

Se no passado as amnistias, os perdões e indultos impediram a consolidação da confiança na justiça, agora é importante que nessa recuperação da confiança na independência da justiça por grande parte da população, os actores do sistema possam agir eficazmente para não decepcionar as pessoas, e para que o povo veja que a justiça é importante para cada um individualmente. Nesse sentido, os mecanismos de implementação das decisões são fundamentais.

Os advogados

A importância da profissão legal no contexto da democracia e do estado de direito é fundamental. A advocacia não é um negócio, mas uma profissão, e como tal deve ser considerada pelos organismos públicos e pelos seus titulares.

A Ordem dos Advogados, que reúne mais de 300 profissionais, expressou várias dificuldades enfrentadas por aqueles que litigam nos tribunais da Guiné-Bissau. Essas dificuldades impedem o acesso aos detidos ou autorizam-no em horário de visita familiar, as diligências são cumpridas com atraso, e as audiências públicas não acontecem sem aviso prévio. Se quem litiga ou os defende são mulheres, os trâmites podem ter um maior grau de dificuldade.

A segurança dos advogados é importante, já que foram intimidados em mais de uma ocasião. Confundir um advogado com o seu cliente é grave, porém mais grave ainda é não perceber que o advogado é um ator central do sistema de justiça, e que qualquer pessoa tem direito a um advogado da sua confiança, como parte do direito a um julgamento justo.

Parece importante que os advogados tenham acesso a uma educação legal contínua, que lhes permita manter a sua capacidade de actuar em Direito, e ainda de trabalhar com novas tecnologias e em novas áreas.

A profissão requer um código deontológico que deveria ser elaborado com a participação de profissionais da faculdade de direito e também dos tribunais. A Ordem dos Advogados está a trabalhar nisso. Os Princípios Básicos da ONU Relativos à Função dos Advogados, aprovados em 1990, podem ser um bom guia neste sentido.

Seria conveniente apoiar a iniciativa da Ordem dos Advogados de estabelecer "Antenas de Escritório" no interior do país, com um sistema rotativo de assistência de advogados. Isso contribuiria para a materialização do direito ao acesso à justiça em muitas localidades.

Conclusões


São enormes as tarefas a levar a cabo na Guiné-Bissau. É necessário um exercício de introspecção por parte das instituições do sistema de justiça e do governo, a fim de estabelecer um panorama da situação e identificar as prioridades. Também é necessário o compromisso dos actores neste sentido. A Guiné-Bissau continuará a precisar da cooperação internacional para esse fim, e necessitará dela de modo constante. Por sua vez, a cooperação deverá pensar em projectos de realização progressiva, de modo a manter viva a esperança de mudança.

O Presidente da República expressou claramente o seu respeito pelas decisões judiciais, e a sua política de não-intervenção neste domínio, e também observou que a consolidação do estado de direito constitui um dos objectivos do seu governo.

O Primeiro-Ministro reconheceu falhas e conquistas. A seu ver, existe vontade política, compromisso e boas ideias, mas não é possível fazer mudanças de um dia para o outro.

Agradeço repetidamente o convite para esta visita, e faço um apelo urgente às autoridades para que actuem com diligência e celeridade no sistema de justiça, e construam um estado de direito que não deixe ninguém de fora.

Muito obrigada.



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