O governo de Cabo Verde aprovou, na sessão ordinária do Conselho de Ministros desta semana, os projectos de proposta de Lei que aprovam os estatutos dos magistrados judiciais e dos magistrados no Ministério Público.
Em relação ao estatuto dos magistrados judiciais, o projecto de proposta de lei estabelece, de entre outras, as seguintes inovações: o reforço do princípio da inamovibilidade dos magistrados judiciais e reestruturação da carreira e a nomenclatura dos cargos.
A carreira inicia com o cargo de juiz de direito adjunto, o qual é nomeado,
provisoriamente, por uma ano, após aprovação e estágio no curso de formação própria para magistrado, findo o qual, havendo avaliação positiva e conforme a graduação, se é nomeado definitivamente como juiz de direito de nível I (7 anos), nível II (7 anos), nível III (6 anos), Juiz desembargador de Nível I (5 anos), nível II (4 anos) e, por fim, juiz Conselheiro.
No estatuto dos magistrados do Ministério Público, de entre outras inovações, destaca-se reestruturação da carreira e a nomenclatura dos cargos, de tal modo que a carreira inicia-se com o cargo de Procurador da República Adjunto, o qual é nomeado provisoriamente, por uma ano, após aprovação e estágio no curso de formação própria para magistrados; segue-se os cargos de Procurador da república de nível I (7 anos), nível II (7 anos); nível III (6 anos); depois Procurador da república de círculo de nível I (5 anos), nível II (4 anos), e, por fim, Procurador-geral adjunto.
Ainda nesta sessão ordinária do Conselho de Ministros foi aprovado o Projecto de Decreto que aprova, para ratificação, o Acordo Zoossanitário entre a República de Cabo Verde a República da Guiné-Bissau, assinado a 19 de julho de 2015 em Bissau.
Sem comentários:
Enviar um comentário