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quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Política criminal e projeto de Código da Justiça Militar em debate

O sector da Justiça da Guiné-Bissau está reunido a partir de hoje para preparar novas leis sobre política criminal e um projecto do Código da Justiça Militar, anunciou o Governo e a missão da ONU no país.


O 5.º Fórum Nacional de Justiça Criminal inclui na agenda “a elaboração de uma lei-quadro sobre política criminal, assim como a conformidade do projecto do Código da Justiça Militar com padrões internacionais”, refere a organização em comunicado.

Vão estar também em debate “a reforma dos sistemas de justiça criminal comum e de justiça militar” e os casos de “crimes ambientais” cometidos no país.

Os trabalhos decorrem até Sexta-feira no Palácio do Governo, em Bissau.
“O Fórum Nacional Anual de Justiça criminal é o único evento dessa natureza a congregar todos os actores do sistema de justiça criminal na Guiné-Bissau, a vários níveis, envolvendo diversos sectores, e ainda os parceiros regionais e internacionais”, destaca a organização.

Uma relatora especial das Nações Unidas, a argentina Mónica Pinto, avaliou o sector em Outubro e concluiu que a justiça “não chega às pessoas”.
Por outro lado, referiu que a impunidade “é quase crónica” e a investigação “tem pernas curtas”.

Face a este cenário, que inclui ainda baixos salários e falta de segurança para os agentes de Justiça, Mónica Pinto concluiu que “o risco para a independência judicial é muito grande e o terreno é cada vez mais fértil” para que “a corrupção possa dominar”.

O acesso à Justiça faz parte dos objectivos de desenvolvimento sustentável até 2030, subscritos pelas Nações Unidas.
 
 
 
 

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