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quarta-feira, 13 de abril de 2016

Portugal: Ministério Público assina acordo com Macau para envio de magistrados

Esta deliberação está relacionada com a “visita oficial” que Joana Marques Vidal vai fazer a Macau.

O Ministério Público vai “estabelecer” com Macau um acordo sobre o exercício de funções de magistrados portugueses naquela região da China com administração especial, segundo informação publicada no último boletim do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).


A 26 de janeiro, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) mostrou “total disponibilidade” para substituir os magistrados portugueses que exercem funções em comissão de serviço em Macau, segundo uma informação da Procuradoria-Geral da República enviada nesse dia à agência Lusa.

A informação foi enviada em resposta a questões sobre os magistrados que se encontram em comissão de serviço em Macau a quem o CSMP não pretende renovar a comissão de serviço.

Na mesma nota, a Procuradoria-Geral da República (PGR) referia que “entende o CSMP que, como acontece em todos os outros casos, tais funções devem ter limitações temporais”.

“Isto, sem prejuízo da total disponibilidade do CSMP para autorizar outros magistrados, com iguais qualificações, para o exercício dessas funções”, acrescentava.

O CSMP “tem entendido que as comissões de serviço devem ter uma duração limitada no tempo, tendo mesmo deliberado no sentido da duração da comissão de serviço ser, por regra, de três anos, podendo ser renovada por igual período. Pode ainda ser autorizada, depois, por motivos de excepcional interesse público, nova renovação até ao limite máximo de três anos”, acrescentava a mesma nota.

O Conselho reforçou, no texto enviado à Lusa, que respeitando integralmente o Acordo de Cooperação no âmbito da Declaração Conjunta Luso Chinesa sobre a questão de Macau, sempre manifestou, nas várias deliberações sobre o assunto, empenho em aprofundar a cooperação entre os dois ministérios públicos.

“E, consequentemente, empenho também na manutenção de magistrados do Ministério Público português na Região Administrativa Especial de Macau, como forma de salvaguarda da cultura e do sistema judiciário português naquele território”, segundo o texto.

A PGR referia ainda, na mesma nota, que a procuradora-geral da República aceitou um convite e se deslocará, nos próximos meses, em visita oficial a Macau, na qual abordará a questão da prestação de serviço de magistrados do Ministério Público português no Ministério Público da região.




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