A proposta de revisão, submetida à AR pelo Governo moçambicano, foi aprovada com os votos a favor da bancada da Frelimo (Frente de Libertação de Moçambique), partido que detém a maioria parlamentar de 144 deputados e do MDM (Movimento Democrático de Moçambique), o terceiro maior partido, com 17 assentos.
A bancada da Renamo (Resistência Nacional Moçambicana), principal bancada de oposição, com 89 deputados, votou contra a revisão, considerando que há falta de clareza em relação à entidade competente para autorizar as escutas telefónicas.
"Votámos contra porque não se pode deixar ao arbítrio de qualquer pessoa a decisão sobre a autorização de escutas telefónicas, é uma matéria que mexe com os direitos e liberdades das pessoas", disse à Lusa o porta-voz da Renamo, António Muchanga, também deputado pelo movimento.
Muchanga defende que a lei devia seguir a tendência mundial de incumbir às autoridades judiciais a competência de decidir sobre as escutas telefónicas.
Justificando a pertinência da revisão, o ministro dos Transportes e Comunicações moçambicano, Carlos Mesquita, afirmou que "a convergência representa assim a tendência mundial de utilização de uma única infraestrutura de tecnologia, para prover serviços que, anteriormente, requeriam equipamentos e canais de comunicação, através de uma interface única".
Com as inovações previstas na Lei das Telecomunicações, uma única infraestrutura pode ser usada para transportar vários serviços de comunicações, incluindo telefonia, internet, dados, imagem, rádio, televisão e redes de computadores, acrescentou Mesquita.
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